O Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/3) publica atos com impacto na educação básica e no sistema financeiro. As medidas alteram a Lei de Diretrizes e Bases, inserem conteúdos obrigatórios nos currículos e atualizam normas do Sistema de Pagamentos Instantâneos no Banco Central.
Foi sancionada a Lei nº 15.360/2026, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para estabelecer condições mínimas de funcionamento das escolas públicas de educação básica. A norma fixa parâmetros estruturais e operacionais e reforça o dever dos entes federativos na garantia de padrão mínimo de qualidade na oferta educacional.
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Também foi publicada a Portaria Interministerial MEC/MMulheres nº 2/2026, que trata da inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres nos currículos da educação básica. A medida insere diretrizes voltadas à prevenção da violência e à promoção de direitos, com impacto na organização pedagógica das redes de ensino.
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No âmbito do sistema financeiro, o Banco Central editou a Resolução BCB nº 554/2026, que altera o regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta PI. A norma atualiza regras de funcionamento e operação do arranjo, com reflexos para instituições participantes e para a infraestrutura de pagamentos no país.
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