Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou ausência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reuniões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Ligada ao Ministério da Saúde, a comissão é responsável por definir os rumos da oferta de medicamentos no SUS, decisões que estão na raiz da judicialização da saúde no país.
A fiscalização do TCU cita que, apesar dos esforços em convidar representantes do CNJ, com a emissão de ofícios e a formalização das indicações por meio de documentos oficiais, as listas de presenças em reuniões realizadas em 2023 indicam que, em várias ocasiões, nenhum representante do órgão responsável por aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro apareceu.
A auditoria alerta que a falta de participação do CNJ nas decisões do Conitec prejudica a qualificação das decisões judiciais e impede a redução da judicialização de demandas contra o SUS no país, fenômeno que impacta diretamente o equilíbrio financeiro do sistema público de saúde e que o próprio CNJ tanto tem apontado.
O crescimento ano a ano do volume de processos contra o SUS — pedidos de fornecimento de medicamentos de alto custo, por exemplo — tem preocupado a cúpula do Judiciário. Só em 2025 foram registrados 356 mil casos novos desse tipo em tribunais (federais e estaduais) de todo o país, segundo estatísticas do CNJ.
A evolução da judicialização da saúde parece ter sido estancada do ano passado para cá, após decisões do Supremo Tribunal Federal que parametrizaram a concessão judicial de medicamentos de alto custo. As demandas contra os planos de saúde, por outro lado, continuam crescendo.
O TCU também constatou a falta de participação de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública — essa última, inclusive, atua em favor dos beneficiários em ações contra o SUS.
Segundo o tribunal de contas, a ausência de membros do CNJ nas reuniões da Conitec, prevista no Decreto 11.161/2022, também pode “afetar negativamente a visibilidade do processo de gestão e incorporação de tecnologias em saúde”.
O TCU cita no documento que, em resposta ao órgão, os membros da Conitec, “em sua maioria, reconheceram a importância da participação dos representantes do Direito para as deliberações”. Por outro lado, admitiram um “cenário dividido quanto à efetividade dessa participação”.
O que é a Conitec
A incorporação de tecnologias ao SUS é analisada pela Conitec, que assessora o Ministério da Saúde com base em evidências científicas, segurança e custo-benefício. Essas decisões são importantes porque definem quais medicamentos, exames, vacinas e tratamentos, por exemplo, serão oferecidas à população. Ou seja, de forma indireta, impacta na decisão de usuários do sistema em procurar a Justiça para obter acesso aos tratamentos.
Benefício da coletividade
Para a advogada Fernanda Zucare, especialista em Direito do Consumidor no escritório Zucare Advogados Associados, a participação desses órgãos não é meramente formal, mas essencial para a construção de um modelo mais eficiente, equilibrado e sustentável de gestão da saúde pública, em que “decisões técnicas e jurídicas dialoguem de forma harmônica em benefício da coletividade”.
Segundo a advogada, a participação interinstitucional contribui para a qualificação das decisões judiciais, uma vez que magistrados, promotores e defensores passam a ter maior acesso a informações técnicas confiáveis, reduzindo a adoção de decisões baseadas exclusivamente em laudos individuais. “Permite que decisões judiciais estejam mais alinhadas às políticas públicas existentes”, afirmou.
Além disso, a iniciativa promove maior transparência e legitimidade no processo de incorporação de tecnologias, ao incluir no debate instituições responsáveis pela defesa de direitos fundamentais, acrescenta Fernanda Zucare.
O que dizem os órgãos
Ao TCU, os representantes do CNJ, CNMP e da Defensoria Pública relataram dificuldades de agenda devido à “manutenção de atividades vinculadas aos respectivos cargos, o que dificulta o comparecimento às reuniões da comissão”, diz a auditoria, relatada pelo ministro ministro Walton Alencar Rodrigues. Além disso, apontaram a complexidade técnica das discussões como um “obstáculo para uma participação mais ativa”.
Porém, a maioria indicou que o acompanhamento das reuniões favorece o entendimento sobre as incertezas dos benefícios, riscos e custo-efetividade das tecnologias avaliadas, “contribuindo para um melhor tratamento de demandas judiciais relacionadas a tecnologias em saúde”.
Procurado pelo DeJur, o CNJ não se manifestou até a publicação desta notícia.
Fragilidades encontradas
A auditoria do TCU também apontou falhas nos trabalhos da Conitec, como indicação de membros sem qualificação adequada e possível conflito de interesses. Fazem parte do órgão colegiado, além de representantes do Ministério da Saúde, integrantes de secretarias estaduais, agências reguladoras, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); além do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB), entre outros.
Foram identificadas, ainda, deficiências em estudos técnicos e avaliações econômicas, além de recomendações baseadas em evidências frágeis ou sem análise de custo-benefício. O relatório ainda destacou falta de participação de especialistas, ausência de chamamento público e pouca transparência no processo de incorporação de tecnologias no SUS.