O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25 de março de 2026, publica normas com impacto direto no Direito Penal e no Direito Econômico. Entre os destaques estão a instituição do marco legal de combate ao crime organizado, com alterações em legislações penais e processuais, e a criação de um sistema nacional de apoio oficial ao crédito à exportação.
A Lei nº 15.358/2026 institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, denominado Lei Raul Jungmann. O texto tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, ampliando o alcance da repressão penal sobre organizações criminosas com atuação estruturada. A norma também promove alterações relevantes no Código Penal, no Código de Processo Penal e em legislações correlatas, como a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal e a Lei de Lavagem de Dinheiro. O objetivo é fortalecer instrumentos investigativos, ampliar mecanismos de responsabilização e ajustar o sistema jurídico ao enfrentamento de estruturas criminosas complexas.
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A Lei nº 15.359/2026 estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, com foco na ampliação da competitividade de empresas nacionais no mercado internacional. A norma reorganiza instrumentos de financiamento e garantia às exportações, além de alterar leis anteriores que tratam de fundos garantidores e políticas de crédito externo. O novo modelo busca integrar políticas públicas e facilitar o acesso a mecanismos de financiamento, com impacto direto sobre setores produtivos e operações de comércio exterior.
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Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/3), clique aqui.