O Diário Oficial da União publica normas com impacto na estrutura administrativa federal e na gestão fiscal. Entre os destaques estão a criação de carreiras no Poder Executivo, a definição de regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício e a regulamentação de instrumentos de acompanhamento da situação fiscal de estados e municípios.
A Lei nº 15.367/2026 institui novas carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal. O texto define cargos, atribuições e parâmetros de organização dessas funções, com impacto direto na estrutura administrativa e na política de pessoal da União. A medida dialoga com a necessidade de recomposição e especialização do quadro funcional, além de estabelecer bases para futuros concursos e movimentações internas. Leia mais
A Lei Complementar nº 229/2026 dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício. A norma estabelece critérios para concessão, manutenção e avaliação de incentivos fiscais, além de tratar do controle de gastos obrigatórios. O objetivo é reforçar a previsibilidade orçamentária e alinhar a política fiscal às metas de equilíbrio das contas públicas. Leia mais
A Portaria STN/MF nº 857/2026 regulamenta procedimentos para análise da situação fiscal de entes federativos e disciplina instrumentos como o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e o Plano de Recuperação Fiscal. O ato também trata da avaliação da capacidade de pagamento, limites para contratação de operações de crédito e verificação de contragarantias. A norma consolida rotinas técnicas para monitoramento fiscal e amplia a padronização dos processos de acompanhamento pela União. Leia mais
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