Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 649/25, que amplia a cobertura dos planos de saúde para casos de urgência relacionados à gestação. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e busca impedir a negativa de atendimento em situações de emergência obstétrica. As informações são da Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que operadoras de planos de saúde devem garantir atendimento em casos de urgência médica durante a gestação, ainda que o contrato não inclua cobertura obstétrica.
A relatora da matéria, deputada Gisela Simona (União-MT), votou pela aprovação e destacou que a medida enfrenta uma lacuna prática na aplicação da legislação atual. Segundo ela, apesar de já existir previsão de cobertura obrigatória em situações de urgência, a ausência de clareza normativa abre espaço para negativas indevidas por parte das operadoras.
Na avaliação da relatora, o projeto reforça a proteção do consumidor em contexto de vulnerabilidade. Ela apontou que gestantes em situação de emergência não podem ficar sujeitas a interpretações restritivas de contrato, sobretudo quando há risco à saúde ou à vida.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, não precisa passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Para entrar em vigor, ainda depende de aprovação no Senado e sanção presidencial.
A iniciativa se insere no movimento de ajuste da regulação dos planos de saúde, com foco em garantir efetividade ao direito à saúde e reduzir conflitos judiciais envolvendo negativa de cobertura em situações críticas.