O Diário Oficial da União desta terça-feira, 24 de março de 2026, publica atos com impacto em política ambiental, administração tributária e organização institucional. Entre os destaques estão a aprovação do Plano Clima, alterações em normas da Receita Federal sobre adicionais ocupacionais e compartilhamento de dados, além de ajustes na estrutura de comitês da Comissão de Valores Mobiliários.
A Resolução CIM/CC/PR nº 9, de 23 de março de 2026, aprova o Plano Clima Adaptação e Mitigação e autoriza a submissão do Plano Clima Adaptação à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima como Plano Nacional de Adaptação do Brasil. O ato consolida diretrizes para enfrentamento dos efeitos da mudança do clima, com repercussão em políticas públicas e compromissos internacionais assumidos pelo país. Leia mais
A Portaria RFB nº 666, de 23 de março de 2026, altera a Portaria RFB nº 409/2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A norma ajusta critérios e procedimentos para a concessão dos adicionais previstos no regime jurídico dos servidores públicos federais, com impacto direto na gestão de pessoal e nas condições de trabalho. Leia mais
A Portaria RFB nº 665, de 23 de março de 2026, dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Receita Federal. O ato estabelece parâmetros para compartilhamento de dados fiscais, com foco em segurança da informação, controle de acesso e observância da legislação aplicável, incluindo regras de sigilo fiscal. Leia mais
A Portaria CVM/PTE nº 58, de 23 de março de 2026, altera a Portaria CVM/PTE nº 12/2025, que trata da estrutura de comitês da Comissão de Valores Mobiliários. A medida promove ajustes na organização interna da autarquia, com reflexos na governança e no funcionamento dos colegiados responsáveis por assessoramento técnico e institucional. Leia mais
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