Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os Tribunais e Conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.
De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde não houver.
A origem dos Tribunais de Contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de Contas foram sendo criados em várias partes do país, seguindo os princípios de transparência listados na Carta.
Extinção de tribunais
O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, afirmou.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse ser a favor da proposta por defender “todo elemento que beneficiar a transparência da aplicação de recursos públicos”.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o projeto evita interferência política de governos estaduais e municipais sobre órgãos fiscalizadores e fortalece o controle do uso de recursos públicos.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que é fundamental garantir na Constituição o papel fiscalizador, autônomo e independente, sem criar “instâncias gordurosas” para esses mesmos tribunais.
Para o deputado Delegado Caveira (PL-PA), todo e qualquer órgão que queira acabar com os “demônios” que roubam o dinheiro do povo são muito bem-vindos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os Tribunais de Contas nos municípios são os “olhos da sociedade” para garantir o bom desenvolvimento das contas municipais.
A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a existência dos Tribunais de Contas locais para orientar os gestores municipais a atuar de forma mais eficiente e transparente.
Fonte: Agência Câmara