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TJSP mantém condenação por golpe de falsa agência de modelos
Após transferência de dinheiro, vítimas não conseguiram mais contato com estabelecimento
TJSP anula multa aplicada a parque aquático por suposta venda casada
Prática não configurada
Pousada de Ubatuba compensará dano ambiental em APP
Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
Município e Fazenda Pública deverão disponibilizar home care a homem acamado
Dever de garantia da saúde do cidadão.
Empresas que vendiam óculos falsificados indenizarão detentora da marca
Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil
Justiça de SP derruba cobrança de impostos sobre entidade de classe
Defendida pelo advogado Thiago Simões Taborda, Apamagis obteve vitória no TJSP