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Construtora não deve pagar IPTU de imóvel já vendido, decide TJ-SC
Decisão reconhece que imposto deve ser cobrado do comprador após quitação do apartamento
CNJ aponta erro em promoção no TJ-SC e garante nova chance à juíza
Para a relatora do caso, o procedimento desrespeitou regras que orientam promoções
Abandonar filhotes de cães configura maus-tratos, decide TJ-SC
Homem foi condenado à reclusão, em regime aberto, pelo abandono de 4 pets em terreno