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TJ-MT: relação extraconjugal não configura união estável
Código Civil condiciona união estável à inexistência de impedimentos matrimoniais, salvo quando demonstrada a ruptura efetiva do casamento anterior
Banco é condenado por reter todo salário de cliente
Prática configura dano moral, pois afeta a dignidade da consumidora, decide TJ-MT
CNH só pode ser cassada após processo administrativo
Detran não pode anular documento sem garantir direito de defesa ao condutor