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STJ vai decidir se venda de dados pessoais sem permissão gera dano moral
A 2ª Seção da Corte, especializada em matérias de direito privado, afetou dois casos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos
Disponibilização de dados pessoais não gera dano moral
STJ decidiu que só há indenização se ficar comprovado prejuízo relevante
Bens alienados na recuperação judicial passam à massa falida
Reclassificação patrimonial pode ampliar o acervo sujeito à arrecadação
STJ discute penhora de milhas aéreas para pagamento de dívidas
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, admite a possibilidade se o contrato não proibir a transferência
Execução milionária: STJ dispensa credor de fiança bancária
Julgamento priorizou a efetividade da execução em favor do credor
Adesão ao Refis impede nova condenação em honorários
Entendimento deverá ser observado pelos tribunais do país em casos semelhantes