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Descumprir ordem no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
STJ negou recurso de acusado que não compareceu para colocar a tornozeleira eletrônica
Laboratório não responde por exame feito em menor sozinha
Para a Quarta Turma do STJ, falta de comunicação do resultado aos pais não configura dano moral
STJ decide que prints de WhatsApp exigem perícia para valer como prova
Corte determina que dúvidas sobre autenticidade de provas digitais requerem exame técnico
STJ mantém condenação por estupro de vulnerável apesar de pedido do MP pela absolvição
Defesa alegou que aparência da vítima teria levado o réu a supor que ela tivesse 16 anos
STJ suspende prisão de devedor após redução da pensão alimentícia
Para o tribunal, uma liminar concedida pelo TJ-PR diminuindo o valor tornou questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil
Desembargador do TJ-MG volta atrás e condena réu por estupro de vulnerável
Magid Nauef Láuar havia votado pela absolvição, por considerar “vínculo afetivo consensual”