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Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
Para STJ, partes não respondem pelos danos decorrentes do descumprimento contratual
STJ nega registro obrigatório de cessão por administradora de consórcio
Ministro Villas Bôas Cueva destacou que medida não está prevista na Lei do Consórcio
Vendedor pode responder por obrigações do imóvel mesmo após fechar negócio
Ministra Isabel Gallotti destacou que há certa divergência entre as turmas do STJ sobre o tema
Relator do HC 1.000.000 pede reflexão sobre uso do instituto
Ministro Ribeiro Dantas diz que medida perdeu sua essência relacionada à preservação do direito de locomoção
Uso adequado de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial
Para STJ, cabe ao trabalhador, autor da ação previdenciária, demonstrar a eventual ineficácia do equipamento
Confissão duvidosa e relato de violência policial levam STJ a absolver acusado
Homem havia sido condenado por tráfico de drogas