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STJ não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico
Legitimidade ativa do terceiro para ajuizar essa modalidade de ação depende de interesse jurídico
Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor
Com definição de tese, recursos sobre o tema podem voltar a transitar
Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia
Substituição de penhora não é direito absoluto do executado, diz STJ
Justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória
Dispositivo tem por finalidade assegurar o equilíbrio entre as partes, diz STJ
Execução de rescisória não alcança honorários de advogado
Sem ser réu, advogado não pode ser incluído na execução
Notificação por e-mail comprova atraso de devedor fiduciante
Endereço eletrônico deve ser o indicado no contrato, diz STJ