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Fiança ou seguro suspendem exigibilidade do crédito não tributário
Medida vale desde que quantias correspondam ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%
Justiça manda Deltan pagar R$ 135 mil a Lula por caso do PowerPoint
Decisão do TJSP reconhece indenização por danos morais
CAC acusado de tráfico internacional de armas vai continuar em prisão preventiva
MPF requereu a prisão preventiva do acusado
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
Em recurso no STJ, viúva alegou que é idosa e precisa do dinheiro para se manter
STJ nega anulação de investigação contra jogador Bruno Henrique
Atacante do Flamengo é investigado por forçar cartão amarelo em jogo
Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri
Para STJ, ato comprometeu a imparcialidade e a independência do corpo de jurados