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STJ: prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva
Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em recurso especial
STJ dá direito ao penhor de bens em contrato garantido por fiança
Para a Terceira Turma, os dois institutos possuem natureza e finalidades distintas e, portanto, podem coexistir sem que haja incoerência sistêmica
STJ afasta continuidade delitiva em multas administrativas do Inmetro
Para Corte, aplicação depende de previsão legal expressa
STJ: rescisão de plano de saúde coletivo exige motivação
Segunda Seção define que operadora deve apresentar justificativa em respeito à boa-fé
STJ valida empréstimo digital feito em plataforma não certificada
Falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida assinatura eletrônica
Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta ao Infojud
Cidadão disse que não foi observada a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza