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Para STJ, dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido
Valor da indenização tem dupla finalidade: punir o ato ilícito e compensar a vítima
Médico residente que já começou a quitar o Fies não tem direito à extensão da carência
FNDE sustentou que não é possível conceder a extensão da carência em contratos que já estão na fase de amortização
STJ reconhece união estável homoafetiva de casal que mantinha relação reservada
Para relatora, negar o reconhecimento por falta de publicidade invisibiliza “uma camada da sociedade já estigmatizada”
Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019
Teto de renda bruta é calculado pela média dos 12 últimos salários de contribuição
Arrendatário sem perfil de homem do campo perde direito de preferência sobre imóvel rural
STJ reafirma que somente quem explora a terra de forma direta e familiar pode exercer direito
Simples Nacional: STJ fixa DAS como marco para início do prazo prescricional
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, declaração anual, única e simplificada, é obrigação fiscal complementar