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Processo é extinto após advogado citar jurisprudência inexistente
Acórdão mencionado não tinha qualquer relação com o tema em julgamento
Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida, decide STJ
Documento firmado eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital
STJ afasta exigência de documento original em processo de execução
Tribunal considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel
STJ: divulgação de sentença em jornais como forma de reparação
Código Civil garante a reparação integral do dano, inclusive por meios não financeiros
STJ: prescrição da pena de multa continua regida pelo Código Penal
Para a Terceira Seção, alteração promovida no artigo 51 do CP não afastou caráter da penalidade
Dano moral coletivo por oferta irregular de curso é presumido
Julgamento envolvia caso de instituição que vendia cursos falsos de graduação