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Tese do STF sobre jornais é usada de forma equivocada pela Justiça
Decisão diz respeito a fala de entrevistados, mas foi aplicada erroneamente, diz Abraji
Judiciário entra em recesso; plantão do STF fica com Barroso e Fachin
Prazos processuais ficam suspensos até 31 de julho
CNJ fará mutirão para cumprir decisão do STF sobre descriminalização da maconha
Defensoria Pública irá apurar e corrigir prisões decretadas fora dos parâmetros
Entenda a descriminalização do porte de maconha
Foi fixada a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes
STF fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante
Descriminalização não legaliza o uso da droga
STF confirma inclusão de contribuintes inadimplentes no Refis
Para ministros, exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais