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Acusação pode recorrer de absolvição pelo júri que contraria provas
Tese do STF vale para casos em que réu é inocentado por clemência, piedade ou compaixão
STF decidirá se liberdade condicional vale para crime hediondo
Discussão envolve a possibilidade de retroatividade de normas penais
Testemunhas de Jeová têm direito de recusar transfusão de sangue
Para STF, liberdade religiosa pode justificar medida
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Dispositivo pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação
Fornecimento de medicamentos pelo SUS: confira os parâmetros fixados
Acordo foi apresentado por Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, estados e municípios
STF determina transferência de R$ 18,35 mi bloqueados da X e da Starlink para a União
Valores cobrirão multas impostas em razão do descumprimento de decisões