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STF restabelece condenação de mulher abordada em frente a local de tráfico
Para 2ª Turma, busca pessoal foi justificada em elementos concretos
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos
Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano
Atuação, porém, deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, diz STF
STF suspende julgamento sobre inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
Ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso
STF condena mais 10 réus pelos atos antidemocráticos
Maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes
STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
Para Gilmar Mendes, foi extrapolado o tempo razoável para editar uma norma nesse sentido