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STF valida cooperação do MP de Contas na cobrança de decisões do Tribunal de Contas estadual
Por unanimidade, Plenário considera a atuação do MP junto ao TCE como auxiliar e afasta invasão de atribuições da procuradoria de SC
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento
STF confirma decisão que negou prisão domiciliar a Jair Bolsonaro
Primeira Turma, por unanimidade, referendou decisão do ministro Alexandre de Moraes, que negou pedido para o ex-presidente
STF tem sido símbolo de continuidade constitucional, afirma Celso de Mello
Ex-integrante do tribunal enviou carta ao ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, por ocasião dos 135 anos da Corte
Supremo reafirma exclusividade da Procuradoria-Geral de MT na representação judicial do estado
Decisão invalida criação de cargos paralelos para o exercício de funções típicas da advocacia pública estadual
AGU defende no STF que somente médicos podem praticar o aborto autorizado por lei
Argumento consta em informações presidenciais enviadas à Corte para subsidiar julgamento da ADPF 1207