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STF fixa regras para uso de dados do Coaf e proíbe ‘pesca probatória’
Relatórios só poderão ser requisitados ao Coaf se houver investigação criminal instaurada
STF restabelece indenização a homem preso injustamente
Para Primeira Turma, prisão ocorreu em um processo marcado por uma série de violações
STF decide limitar pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP
Benefícios pagos a atores do Judiciário devem se limitar a 35% do valor do teto constitucional
STF invalida norma que restringia recursos internos no TJ-MA
Flávio Dino afirmou que normas processuais previstas em lei federal, como o CPC, não podem ser alteradas no âmbito estadual pelos tribunais
STF definirá se recurso em caso de estupro tem repercussão geral
Influenciadora Mariana Ferrer alega que foi constrangida durante audiência
Governo pede ao STF derrubada de decisões sobre estupro de vulnerável
AGU sustenta que a lei pressupõe que crianças e adolescentes menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir com prática sexual