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Leis municipais que autorizam loterias e apostas são suspensas
Liminar do ministro Nunes Marques, do STF, determina paralisação dessas atividades
Apenas PGR pode pedir impeachment de ministro do STF, decide Gilmar Mendes
Hoje, qualquer cidadão pode apresentar queixa para abertura de processo contra integrantes da Corte; leia a íntegra da decisão
Aposentadorias por invalidez e especial podem mudar
Segundo advogado, julgamentos no STF devem redefinir direitos previdenciários após reforma
Moraes determina que general Heleno passe por perícia médica
O objetivo é para a efetiva comprovação do diagnóstico de demência mista
CCJ da Câmara pode iniciar análise da cassação de Carla Zambelli nesta terça
No STF, deputada foi condenada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal
STF mantém resolução que extingue manicômios judiciários
Advogado pede suspensão liminar de Resolução que criou Política Antimanicomial do Judiciário