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Moraes autoriza internação de Bolsonaro para realização de cirurgia
O ex-presidente passará por um procedimento para tratar uma hérnia inguinal e quadro de soluço persistente
STF julga inconstitucional lei municipal que proibia Marcha da Maconha
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes sustentou que a medida cerceia o direito às liberdades de expressão e de reunião
Toffoli prorroga Regime de Recuperação Fiscal do RJ
Medida impede a União de aplicar multa de 30% pela falta de pagamento da dívida do estado
Reforma tributária: OAB questiona no STF tributação de lucros do Simples Nacional
Entidade quer resguardar a isenção de IR sobre dividendos distribuídos por empresas desse tipo, incluindo pequenos escritórios de advocacia
Moraes determina retomada de processo contra Ramagem
A medida foi determinada após o ex-diretor Abin ter o mandato cassado pela Câmara dos Deputados
Aposentadoria por invalidez: argumento fiscal foi vetor decisivo
A incapacidade permanente não é uma abstração jurídica: ela representa a perda da autonomia