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Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas
Rio Grande do Norte tentou validar a cobrança do imposto
STF autoriza liminares para a compensação de créditos
OAB questionou a validade de pontos da Lei 12.016, de 2009
Homeschooling precisa de regulamentação, mas não há crime em prática
Advogados se dividem sobre o tema tratado em Projeto de Lei
STF e a decisão sobre patentes
Resultado garante economia ao SUS, mas pode representar desestímulo às áreas de pesquisa
STF decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
Para tributaristas, modulação não foi tão ruim para o contribuinte
ADC 49 cria perplexidades no recolhimento do ICMS
STF deve ser instado a se manifestar sobre o alcance e os efeitos de recente decisão