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Atualização do Código Civil pode aumentar custos de empresas
Mudança redesenha as regras sobre a reparação de danos provocados por cidadãos ou empresas
Senado recorre de decisão de Gilmar Mendes sobre pedidos de impeachment no STF
Justificativa é que a liminar atrapalha a tramitação de projeto sobre o tema
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova programa de regularização tributária para baixa renda
Contribuinte poderá optar entre parcelamento e descontos previstos na lei 13.496/2017
Juiz poderá fixar guarda de pet em caso de separação de casal
Projeto que define regras em caso da dissolução do casamento de tutores é aprovado
PL que aumenta tributos para bets e fintechs é aprovado
Se não houver recurso para votação em Plenário, matéria segue para a Câmara
Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóveis e veículos no IR
De acordo com o texto da proposta, existe defasagem entre os valores históricos declarados e os preços de mercado