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STF invalida norma que restringia recursos internos no TJ-MA
Flávio Dino afirmou que normas processuais previstas em lei federal, como o CPC, não podem ser alteradas no âmbito estadual pelos tribunais
TST nega recursos do Metrô-DF e mantém indenização a eletricista que sofreu queimaduras
Trabalhador sofreu descarga elétrica em subestação de energia e deve receber R$ 500 mil
STJ devolverá processos com dados fora do padrão
Medida passa a valer partir de 21 de janeiro de 2024