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Prazo prescricional é suspenso em ação de indenização por morte no trânsito
Colegiado entendeu que a existência de processo criminal relacionado ao mesmo fato suspende os prazos até o trânsito em julgado da decisão penal
Simples Nacional: STJ fixa DAS como marco para início do prazo prescricional
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, declaração anual, única e simplificada, é obrigação fiscal complementar