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STJ dá direito ao penhor de bens em contrato garantido por fiança
Para a Terceira Turma, os dois institutos possuem natureza e finalidades distintas e, portanto, podem coexistir sem que haja incoerência sistêmica
TST barra penhora de 30% sobre benefício assistencial de idosa
Por unanimidade, tribunal entendeu que medida violou o princípio da dignidade da pessoa humana
TJ-GO mantém penhora de tratores e plantadeiras
Alegar que máquinas agrícolas são essenciais para a atividade produtiva não é o suficiente
STJ discute penhora de milhas aéreas para pagamento de dívidas
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, admite a possibilidade se o contrato não proibir a transferência
Tribunal autoriza levantamento de bens do cônjuge de executado
Medida identifica patrimônio comum, preservando a responsabilidade individual
Penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
STJ reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora