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Processo é extinto após advogado citar jurisprudência inexistente
Acórdão mencionado não tinha qualquer relação com o tema em julgamento
Restrição à recuperação judicial de devedor contumaz cria sanção política, diz advogado
OAB acionou o STF contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte
OAB vai ao STF contra lei que eleva base do lucro presumido
Para entidade, mudança pode ampliar a carga fiscal sobre sociedades profissionais
Uso de IA em decisões judiciais é tema do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas
Evento é organizado pelas seccionais da OAB Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
Para o Plenário, entidade é um ente autônomo e independente e pode dispor sobre a fixação e a cobrança das contribuições anuais de advogados
Ministério da Igualdade Racial acionará OAB para barrar retrocesso de direitos em Santa Catarina
A pasta expressa sua indignação com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina