Tag: multa
STJ: prescrição da pena de multa continua regida pelo Código Penal
Para a Terceira Seção, alteração promovida no artigo 51 do CP não afastou caráter da penalidade
Justiça mantém multa de R$ 95,8 mi contra Enel por falhas
Após receber sanção, a concessionária havia recorrido alegando punição desproporcional
Empresa é multada em R$ 247 mil por atraso na entrega de uniformes escolares em SP
Tribunal de Justiça de SP confirma validade da multa; relator destacou que empresa não negou o atraso nem comprovou justificativas
STJ reconhece excesso e reduz multa contra posto de combustível
Empresa teria descumprido ordem judicial para retirar equipamentos de terreno alugado
Especialista analisa medida da Ryanair que cria multa para passageiro indisciplinado
Objetivo é punir comportamentos agressivos a bordo, que geram prejuízos e transtornos
STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
Tema tem repercussão geral e decisão será aplicada a todos os demais casos semelhantes