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Direito de habitação não pode ser oposto a herdeiros, decide TJ-SP
Tribunal entendeu que viúva deve pagar aluguel aos irmãos do ex-companheiro falecido
TST nega indenização a filhos de zelador morto em explosão de moradia fornecida por empresa
Eles pediam que o caso fosse reconhecido como acidente de trabalho, o que não ficou comprovado