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ITBI: tributaristas divididos sobre destaque de Dino
Votação estava 4 x 1 a favor do contribuinte, mas decisão de levar votação para Plenário do STF pode fazer ministros mudarem voto
Justiça do Paraná define limite para cobrança de ITBI em cartórios
Compradores não podem ser responsabilizados por débitos tributários de transações realizadas por antigos proprietários
TJ-MS reconhece imunidade plena de ITBI em cisão parcial
Caso deriva de reorganização societária e transferência parcial de bens
Supremo analisa disputa sobre ITBI que afeta holdings e mercado imobiliário
Questão sobre imunidade tem gerado diferentes interpretações, criando um ambiente de incerteza
STF pode confirmar imunidade incondicional do ITBI
Há uma sinalização para a aplicação dos princípios da legalidade e da interpretação restritiva ao caso
Casos vão de uma Corte para outra
Polêmica está em decisões recentes da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes