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Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte
Pensionista buscava acumular benefícios pelos falecimentos do pai e do marido
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou em processo do INSS
Decisão da Terceira Turma do STJ foi baseada em artigo do CPC
MEI: 4 fatos sobre a aposentadoria que todo mundo precisa saber
Advogada Carla Benedetti explica como funciona o Direito Previdenciário do microempreendedor
INSS não pode considerar injustificada falta de servidores grevistas
Para STJ, Constituição reconhece que os servidores podem exercer esse direito
Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis é mensal
Para STJ, entendimento fixado pelo TRF4 deve prevalecer
Entenda o que é o BPC
Governo anunciou que fará o recadastramento de pessoas que recebem o benefício