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STJ dá direito ao penhor de bens em contrato garantido por fiança
Para a Terceira Turma, os dois institutos possuem natureza e finalidades distintas e, portanto, podem coexistir sem que haja incoerência sistêmica
Justiça afasta cobrança de aluguel de fiadores após saída do inquilino
STJ decide que exigência de laudo de vistoria não pode impedir o encerramento do contrato
Márcio Garcia é incluído em ação após fiador pagar dívida milionária
Para especialista, caso envolve limites da desconsideração da personalidade jurídica
STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
Não é possível, porém, a penhora imediata dos seus bens
Decisão do STJ reforça a responsabilidade do fiador após mudança no quadro societário
É preciso evitar cláusulas ambíguas que possam gerar litígios
Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa não basta para exonerar fiador
Exoneração somente surte efeito no término da vigência do contrato, diz STJ