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Faculdade deve indenizar aluna por encerramento de curso
Para TJ-MG, faculdade tem autonomia para encerrar atividades, mas forma como processo foi conduzido violou direitos do consumidor
Faculdade indenizará aluna impedida de fazer prova por dívida
TJSP manteve indenização por danos morais em R$ 5 mil
Propaganda enganosa: falta de regularização de curso gera indenização a aluno
13ª Câmara Cível do TJ-MG determinou reparação por danos morais em R$ 10 mil
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica a faculdades de direito
Para STJ, instituições contribuem para a garantia constitucional de acesso à Justiça
Advogados elogiam MP que reduz dias letivos
Especialistas apontam maior segurança jurídica para alunos e escolas