Tag: estupro de vulnerável
Governo pede ao STF derrubada de decisões sobre estupro de vulnerável
AGU sustenta que a lei pressupõe que crianças e adolescentes menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir com prática sexual
Lei impede relativização do estupro de vulnerável
Legislação encerra debate jurisprudencial sobre possível mitigação da pena ou absolvição
STJ mantém condenação por estupro de vulnerável apesar de pedido do MP pela absolvição
Defesa alegou que aparência da vítima teria levado o réu a supor que ela tivesse 16 anos
Quando a violência se fantasia de família: a infância e o perigo da romantização jurídica
Onde existe vulnerabilidade estrutural, não há consentimento possível
CNJ afasta desembargador do TJ-MG que absolveu acusado de estupro de vulnerável
O magistrado Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do tribunal mineiro, também foi alvo de uma operação da PF
PL encerra debate jurisprudencial sobre estupro de vulnerável
Projeto que altera o Código Penal garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima