Tag: empresa

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Empresa é multada em R$ 247 mil por atraso na entrega de uniformes escolares em SP

Tribunal de Justiça de SP confirma validade da multa; relator destacou que empresa não negou o atraso nem comprovou justificativas

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MP favorece ambiente de negócios, dizem advogados

Novo texto tem como objetivo facilitar abertura de empresas

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Abertura de empresa para a prestação de serviços intelectuais é legal

Decisão do STF favorece artistas, atletas e outros profissionais liberais

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Home office e a segurança dos dados

Usuário e empresa devem adotar medidas importantes para proteger sistema

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Empresa não pode ser punida por ato de gestor

Empregos e relação comercial da pessoa jurídica devem ser preservados, diz advogado