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DOU: Lula sanciona reajuste para carreiras da Câmara, Senado e TCU e veta dispositivos que poderiam ultrapassar o teto constitucional
Sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras
DOU: Presidência encaminha tratado com a Etiópia ao Congresso e corrige consulta pública da Anvisa
Despacho presidencial trata de cooperação internacional na execução penal; retificação ajusta canal oficial de participação social em norma da Anvisa
DOU: Gecex endurece defesa comercial e CMED atualiza regras de preços de medicamentos
Diário Oficial traz medidas sobre antidumping, ajustes na NCM e critérios para formação de preços no setor farmacêutico
DOU: Presidência da República publica despachos e atos do Novo PAC
Confira os destaques do Diário Oficial da União desta quinta-feira (29)