Tag: direito de defesa
STF invalida norma que restringia recursos internos no TJ-MA
Flávio Dino afirmou que normas processuais previstas em lei federal, como o CPC, não podem ser alteradas no âmbito estadual pelos tribunais
Investigações feitas pelas PMs ameaçam direito de defesa
Apurações conduzidas por militares e guardas aumentam risco de provas ilícitas
STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente
Medida comprometeria o direito de defesa e o sigilo profissional, diz Quinta Turma