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Decreto ambiental e programa de paradesporto estão entre os destaques do DOU desta sexta-feira (13)
Atos publicados tratam de mudanças no regime de sanções ambientais e da criação de programa federal voltado ao paradesporto
Decisão tem de ser publicada no Diário Oficial se réu não tem advogado
Exigência consta no Código de Processo Civil, afirma STJ