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Construtora não deve pagar IPTU de imóvel já vendido, decide TJ-SC
Decisão reconhece que imposto deve ser cobrado do comprador após quitação do apartamento
Corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora
Para STJ, a responsabilização só será possível quando houver envolvimento direto nas atividades de incorporação e construção
Atuação da AGU no STJ evita pagamento de R$ 2 bilhões a construtoras
Valor era cobrado por supostos atrasos e prejuízos no pagamento de serviços de construção e recuperação de estradas