Tag: código penal
STJ: prescrição da pena de multa continua regida pelo Código Penal
Para a Terceira Seção, alteração promovida no artigo 51 do CP não afastou caráter da penalidade
PT questiona no STF relativização da proteção penal de menores em caso de estupro
Partido critica flexibilização de artigo do Código Penal
Mantida exigência de teste de aptidão física para peritos
Justiça aceitou tese da AGU que considera o teste legítimo e compatível com atividades da PF
Câmara endurece pena contra crime organizado; eficácia é contestada
Projeto tipifica o crime de Domínio de Cidades, que envolve a obstrução de vias por bandidos
Pena de 34 anos por cheques sem fundos desafia lógica penal
STJ julga embargos de declaração opostos pela defesa de pecuarista condenado por estelionato
Estelionato sentimental gera direito a indenização de danos morais e materiais
STJ negou recurso de homem condenado por induzir sua ex-companheira a pegar empréstimos