Tag: Código de Defesa do Contribuinte
Combate à inadimplência não pode suprimir reestruturação empresarial
Justa distinção entre devedor contumaz e contribuinte em dificuldade financeira é essencial para preservar garantias e evitar falências desnecessárias
Restrição à recuperação judicial de devedor contumaz cria sanção política, diz advogado
OAB acionou o STF contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte
Código do Contribuinte inova no combate aos devedores habituais, mas gera críticas
Advogados apontam lógica arrecadatória e riscos aos bons pagadores