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CNJ apresenta Sistema Nacional de Precatórios a tribunais
Sistema permitirá maior transparência, eficiência e controle no pagamento de dívidas judiciais
CNJ recomenda medidas de prevenção contra litigância predatória
Direito de recorrer ao Judiciário não pode ser exercido de maneira abusiva, diz advogada
STF julga resolução sobre fechamento de manicômios judiciários
Quatro ações tentam derrubar medida do Conselho Nacional de Justiça
STJ autoriza juntar relatório de sistema indisponível após interposição do recurso
Decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Medida simplifica tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial
Lula nomeia Mauro Campbell como corregedor nacional de Justiça
Ministro vai exercer a função no biênio 2024-2026