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Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o registro civil da adoção unilateral
Esse tipo de adoção ocorre quando alguém adota mediante decisão judicial
Audiências de custódia completam 10 anos
Segundo CNJ, em 59% dos casos foi mantida a prisão preventiva
CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário
Nova resolução é fruto de uma construção coletiva, diz Barroso
Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em operação
Principal inovação é a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida
Judiciário e Executivo lançam programa Pena Justa
Parceria busca combater as violações sistemáticas de direitos humanos
Barroso destaca dilemas da magistratura diante do aumento de processos de saúde
Declaração ocorreu durante o III Congresso Nacional do Fonajus