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Justiça estadual deve julgar superendividamento, decide STJ
STJ reconheceu atribuição mesmo com ente federal no polo passivo da demanda
STJ nega pedido de rede de fast food contra propaganda de concorrente
Inversão do ônus da prova não reforça a defesa da concorrência, diz STJ
STJ nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é citada em decisão
MP não precisa comprovar detalhadamente prejuízos individuais
Entendimento do STJ foi adotado em caso envolvendo operadora de celular
STJ afasta equiparação a consumidor na hipótese de vício do produto
Mãe alegou que filha não conseguiu usar cartão de crédito em virtude de bloqueio sem notificação
O Dia do Consumidor e a extensão da cobertura por planos de saúde
Decisão do STJ poderá interferir diretamente na vida de milhares de pessoas