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STF invalida norma que restringia recursos internos no TJ-MA
Flávio Dino afirmou que normas processuais previstas em lei federal, como o CPC, não podem ser alteradas no âmbito estadual pelos tribunais
Dispositivo que autoriza modulação dos efeitos de decisão é constitucional
Para STF, regra visa proteger a segurança jurídica e direitos fundamentais
Advogados apoiam rejeição de ADI de Bolsonaro no STF
Em decisão, ministro Marco Aurélio apontou “erro grosseiro”
Os efeitos econômicos da MP 927 e a segurança jurídica
Empresas devem reorganizar o planejamento estratégico de curto prazo