O Senado Federal aprovou o PL 1.800/2021, que autoriza o creditamento de PIS/Pasep e Cofins na compra de recicláveis e isenta essas contribuições na venda de resíduos, sucatas e aparas. A medida, defendida pela Associação Brasileira do Alumínio, segue para sanção presidencial e busca encerrar disputas após decisão do STF.
A aprovação do PL 1.800/2021 marca uma inflexão no tratamento tributário da cadeia de reciclagem de alumínio. O texto assegura o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de insumos recicláveis e afasta a incidência dessas contribuições sobre a venda de desperdícios, resíduos e aparas. A Associação Brasileira do Alumínio atuou de forma direta na tramitação e tratou o avanço como essencial para o setor.
O debate ganhou força após o julgamento do Tema 304 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que invalidou dispositivos da Lei 11.196/2005 que restringiam o creditamento de PIS/Cofins na compra de recicláveis. A decisão deixou um vácuo regulatório e abriu margem para disputas judiciais. Para a Associação Brasileira do Alumínio, o projeto aprovado cumpre o papel de restabelecer segurança jurídica.
Na avaliação da entidade, a nova regra equilibra a concorrência entre alumínio reciclado e primário. Sem esse ajuste, a carga tributária tende a encarecer a sucata, reduzindo sua atratividade econômica. A Associação Brasileira do Alumínio sustenta que o texto aprovado corrige essa distorção e cria base legal para decisões de investimento no setor.
A entidade também aponta impacto direto na base da cadeia. A manutenção da demanda por recicláveis afeta a renda de catadores e cooperativas, que dependem do fluxo de compra de sucata. O Brasil já opera com cerca de 60% do alumínio consumido vindo da reciclagem, índice que a Associação Brasileira do Alumínio busca preservar com o novo marco legal.
O projeto segue para sanção presidencial. A expectativa da Associação Brasileira do Alumínio é de que a norma entre em vigor sem vetos, consolidando o entendimento legislativo e reduzindo a litigiosidade sobre o tema.